Política de Uso Aceitável

01 Objetivo

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") estabelece as regras de comportamento que todos os usuários da plataforma Credituz devem observar. Ela tem como objetivo proteger a integridade da plataforma, os direitos da Credituz Tecnologia Ltda. (CNPJ 51.934.531/0001-92), os demais usuários e terceiros.

Esta AUP é parte integrante dos Termos de Uso e tem a mesma força vinculante. O descumprimento de qualquer regra aqui descrita pode resultar em suspensão imediata do acesso, sem reembolso, e em responsabilização civil e criminal.

02 Condutas Expressamente Proibidas

São proibidas as seguintes condutas em relação à plataforma Credituz:

2.1 Uso Ilegal e Fraudulento

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização legal;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Simular operações de crédito com dados fictícios para testar limites do sistema.

2.2 Uso Técnico Indevido

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos ou modelos de IA;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers, spiders ou qualquer automação não autorizada para acessar, coletar ou processar dados da plataforma;
• Realizar testes de carga, stress tests, ataques de força bruta ou qualquer ação que possa degradar a performance da plataforma;
• Tentar acessar sistemas, APIs, endpoints ou dados além do autorizado pelo plano contratado;
• Interceptar, monitorar ou modificar o tráfego de rede da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades de segurança sem autorização prévia por escrito da Credituz.

2.3 Uso Indevido de Conta

• Criar múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito ou de qualquer plano;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com pessoas fora da organização cadastrada;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, exceto colaboradores formalmente vinculados à sua organização;
• Utilizar contas de outras pessoas ou organizações sem autorização.

2.4 Conteúdo Proibido

• Inserir, armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa não autorizadas através dos recursos de comunicação da plataforma;
• Inserir dados de leads sem a devida base legal conforme a LGPD.

03 Regras Específicas para o Plano Gratuito

O plano gratuito ("Começar") é uma cortesia da Credituz, sujeita às seguintes regras adicionais e inegociáveis:

• Uso estritamente pessoal: o acesso gratuito destina-se exclusivamente ao uso legítimo do próprio titular da conta, para gerenciar sua própria carteira de clientes e imóveis;
• Proibição de uso comercial para terceiros: é vedado utilizar a conta gratuita para prestar serviços a clientes, parceiros ou qualquer terceiro, ainda que sem cobrança;
• Uma conta por CNPJ/CPF: cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta gratuita ativa. Contas duplicadas serão bloqueadas sem aviso;
• Proibição de revenda: é absolutamente proibido revender, ceder ou compartilhar o acesso gratuito, mesmo que gratuitamente;
• Sem SLA: o plano gratuito não conta com garantia de disponibilidade, suporte prioritário ou qualquer nível de serviço;
• Sujeito a limitações: a Credituz pode alterar, reduzir ou descontinuar funcionalidades do plano gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Inatividade: contas gratuitas inativas por mais de 180 dias serão notificadas e, caso não haja reativação em 30 dias, os dados poderão ser excluídos.

Contas gratuitas concedidas por convite especial (parceiros, influenciadores, programas beta) estão adicionalmente sujeitas às condições específicas do convite. O descumprimento de qualquer condição autoriza a revogação imediata do acesso.

04 Proibição de Revenda e White-Label

É absolutamente proibido, sem autorização prévia e expressa por escrito da Credituz:

• Revender, sublicenciar, alugar, arrendar ou de qualquer forma comercializar o acesso à plataforma;
• Criar produtos ou serviços que utilizem a plataforma Credituz como base, sem contrato de parceria;
• Oferecer acesso à plataforma como funcionalidade de um produto próprio (white-label não autorizado);
• Utilizar a plataforma para prestar serviços de gestão de crédito imobiliário a terceiros como se fosse uma ferramenta própria;
• Criar integrações que permitam que terceiros não cadastrados acessem as funcionalidades da plataforma.

Empresas interessadas em revender ou integrar a plataforma Credituz devem contatar [email protected] para assinar contrato de parceria específico.

Penalidade: a revenda não autorizada sujeita o infrator ao pagamento de indenização equivalente a 3 (três) vezes o valor dos planos que deveriam ter sido contratados pelos terceiros beneficiados, acrescida de multa contratual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, sem prejuízo das demais medidas legais.

05 Proteção da Reputação e Difamação

O Usuário compromete-se a não praticar atos que prejudiquem a imagem ou reputação da Credituz. São expressamente proibidos:

• Difamação pública: publicar, compartilhar ou divulgar informações falsas, distorcidas ou enganosas sobre a Credituz, seus produtos, serviços, colaboradores ou parceiros em qualquer canal público (redes sociais, grupos de WhatsApp, Telegram, fóruns, avaliações no Google, App Store, Reclame Aqui, imprensa, etc.);
• Calúnia: atribuir falsamente à Credituz a prática de atos ilícitos;
• Injúria: ofender a honra objetiva da Credituz ou de seus colaboradores;
• Concorrência desleal: utilizar informações, funcionalidades, dados ou metodologias obtidos na plataforma para desenvolver produto concorrente ou para beneficiar concorrentes;
• Uso indevido da marca: utilizar a marca, logotipo, nome comercial, identidade visual ou qualquer ativo de propriedade intelectual da Credituz sem autorização expressa.

A prática de qualquer ato acima autoriza a Credituz a: (i) suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem reembolso; (ii) exigir remoção imediata do conteúdo; e (iii) ajuizar ação por danos morais e materiais (arts. 186, 187 e 927 do CC; arts. 138, 139 e 140 do CP).

Feedbacks e críticas construtivas são sempre bem-vindos e devem ser enviados para [email protected].

06 Proteção contra Clonagem e Engenharia Reversa

A plataforma Credituz é protegida por direitos autorais, segredos de negócio e outras proteções de propriedade intelectual. São expressamente proibidos:

• Qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Captura sistemática de dados, interfaces, fluxos ou lógica de negócio da plataforma para fins de replicação;
• Desenvolvimento de produto que replique, imite ou seja substancialmente similar à plataforma Credituz com base em informações obtidas durante o uso;
• Contratação de ex-colaboradores da Credituz com o objetivo específico de replicar a plataforma (concorrência desleal);
• Uso de ferramentas de análise de tráfego, inspeção de rede ou debugging para mapear a arquitetura interna da plataforma.

Violações desta seção podem configurar crimes previstos na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), além de sujeitar o infrator a indenização por perdas e danos.

07 Monitoramento e Detecção de Violações

A Credituz utiliza sistemas automatizados e revisão humana para detectar violações desta AUP. Os seguintes comportamentos são monitorados e podem acionar alertas automáticos:

• Acesso simultâneo à mesma conta a partir de múltiplos IPs ou dispositivos diferentes;
• Volume de uso anormalmente alto em relação ao plano contratado;
• Padrões de requisição consistentes com scraping ou automação não autorizada;
• Tentativas repetidas de acessar endpoints não autorizados;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CNPJ, CPF, e-mail ou dispositivo;
• Fingerprints de navegador associados a contas previamente bloqueadas por violação.

O Usuário declara ciência de que estas atividades são monitoradas e que os logs gerados podem ser utilizados como prova em processos judiciais ou administrativos. Para mais detalhes sobre os dados coletados, consulte a Seção 3 da Política de Privacidade.

08 Consequências das Violações

O descumprimento desta AUP pode resultar nas seguintes consequências, aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração:

Gravidade / Exemplos	Consequências
Leve: uso fora do escopo do plano, compartilhamento casual de credenciais	Aviso formal por e-mail; limitação temporária de funcionalidades
Moderada: múltiplas contas, automação não autorizada, inatividade excessiva	Suspensão temporária da conta; notificação de violação
Grave: revenda não autorizada, difamação, engenharia reversa, clonagem	Encerramento imediato sem reembolso; cobrança de multa contratual; ação judicial
Gravíssima: fraude, crime cibernético, violação de dados de terceiros	Encerramento imediato; notificação às autoridades; ação criminal

A Credituz se reserva o direito de aplicar qualquer medida acima sem aviso prévio quando a gravidade da situação assim exigir. O encerramento da conta por violação desta AUP não gera direito a reembolso de qualquer valor pago.

09 Canal de Denúncias

Se você identificar violações desta AUP por parte de outros usuários, como revenda não autorizada, uso fraudulento ou compartilhamento indevido de credenciais, reporte imediatamente para:

• E-mail: [email protected]
• Assunto: "Denúncia de Violação de AUP"

Todas as denúncias são tratadas com confidencialidade. A Credituz pode recompensar denúncias que resultem na identificação de violações graves.

10 Vigência e Atualizações

Esta AUP entra em vigor no momento do aceite dos Termos de Uso e permanece vigente durante toda a relação entre o Usuário e a Credituz. A Credituz pode atualizar esta AUP a qualquer momento, com notificação por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão. Para usuários do plano gratuito, alterações podem ser feitas sem aviso prévio.