Termos de Uso

01 Aceitação e Aceite Digital

Ao criar uma conta, acessar, instalar ou utilizar a plataforma Credituz, o Usuário manifesta seu aceite integral e irrevogável a estes Termos de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade.

Aceite digital equivale a contrato assinado. O clique em "Criar conta", "Começar grátis", "Assinar plano" ou qualquer ação equivalente constitui aceite eletrônico com plena validade jurídica, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil Brasileiro. Não é necessária assinatura física ou contrato separado para que estes Termos produzam efeitos.

O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e identificador de sessão do Usuário, conforme descrito na Seção 9 (Monitoramento, Logs e Auditoria). Esses registros podem ser utilizados como prova em eventual disputa judicial ou extrajudicial.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Credituz Tecnologia Ltda., CNPJ 51.934.531/0001-92, com sede em Av. Rebouças, 1585, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05401-200. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

02 Descrição dos Serviços

A Credituz oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para o mercado imobiliário, que inclui:

• CRM com agentes de inteligência artificial para gestão de leads e clientes;
• SDR AI para qualificação automática de leads via WhatsApp e e-mail;
• Simulação de crédito multibanco e análise de perfil financeiro;
• Channel manager para publicação em portais imobiliários;
• Contratos digitais com assinatura eletrônica;
• ERP financeiro para controle de contratos, repasses e comissões;
• Gestão de obras e SPEs (Sociedades de Propósito Específico);
• Analytics e Business Intelligence para o mercado imobiliário.

A Credituz não realiza atividades privativas de instituições financeiras. As operações de crédito são realizadas por parceiros autorizados pelo BACEN, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29/7/2021.

03 Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional autônomo do mercado imobiliário;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Credituz sobre qualquer uso não autorizado da conta.

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que utilizem suas credenciais. A Credituz não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado causado por negligência do Usuário.

Uma conta é pessoal e intransferível. A criação de múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito ou para fins de teste é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato.

04 Planos e Pagamentos

A plataforma está disponível nos seguintes planos para imobiliárias, conforme detalhado na página de preços:

Plano	Valor mensal	Características
Free	R$ 0	Para sempre, sem cartão. 500 contatos no CRM, 1 usuário, CRM de crédito (simulação e pedido de crédito), LP de vendas para 1 empreendimento, simulação multi-banco ilimitada, 3 contratos com IA/mês, originação de crédito ativa, 1 GB de armazenamento.
Starter	R$ 55/mês	Tudo do Free, mais: CRM imobiliário + CRM de crédito com contatos ilimitados, 1 usuário, até 50 empreendimentos e 50 LPs de vendas, SDR AI no WhatsApp (até 30 clientes/mês), 10 contratos com IA/mês, cartórios digitais inclusos, 5 GB de armazenamento.
Pro	R$ 557/mês	Tudo do Starter, mais: 5 usuários, até 100 empreendimentos e 100 LPs, até 2.000 contatos no CRM, integração ZAP, OLX e VivaReal, SDR AI no WhatsApp (até 100 clientes/mês), 50 contratos com IA/mês, analytics IA-generativo, 20 GB de armazenamento.
Business	R$ 1.117/mês	Tudo do Pro, mais: até 30 usuários e empreendimentos ilimitados, contatos no CRM ilimitados, SDR AI (até 500 clientes/mês), 1.000 contratos com IA/mês, NFe a R$ 0,49/nota ilimitada, régua de cobranças automatizada (SMS, e-mail, WhatsApp), 1 conta digital Asaas inclusa, boleto/Pix/link de pagamento, gestão de obras, customer success dedicado, 50 GB de armazenamento.
Enterprise	Sob consulta	Contrato anual, escopo customizado. Tudo do Business, mais: usuários e contas Asaas customizados multi-empresa, contratos com IA customizados, SDR AI com canais de WhatsApp custom, White Label, API pública com webhooks, SSO, ISO/SOC2 e auditoria, SLA contratual de 99,9%, CS nominal com onboarding presencial, armazenamento customizado.

Os planos Free, Starter, Pro e Business têm preços públicos conforme a tabela acima. Para redes, holdings e grandes construtoras/incorporadoras, o plano Enterprise tem precificação sob consulta, mediante proposta comercial. Entre em contato pelo WhatsApp.

• Planos pagos: cobrados mensalmente ou anualmente, com desconto de aproximadamente 29% no plano anual. O pagamento é processado via Stripe ou Asaas.
• Renovação automática: os planos pagos renovam automaticamente ao final de cada período. O Usuário pode cancelar a qualquer momento nas configurações da conta.
• Cancelamento: encerra o acesso ao final do período vigente, sem reembolso proporcional nos planos anuais, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 49 do CDC para compras online).
• Inadimplência: o não pagamento por mais de 5 dias úteis pode resultar em suspensão do acesso e, após 30 dias, no encerramento da conta e exclusão dos dados.
• Alteração de preços: os valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado após a vigência implica aceitação dos novos valores.

05 Condições Especiais do Plano Gratuito

O plano "Começar" é oferecido gratuitamente como cortesia da Credituz, sem qualquer obrigação de continuidade. A Credituz se reserva o direito de alterar, limitar ou descontinuar o plano gratuito a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Ao utilizar o plano gratuito, o Usuário concorda expressamente com as seguintes condições adicionais:

• O acesso gratuito é estritamente pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao uso legítimo do próprio Usuário cadastrado;
• É proibido compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros, ainda que gratuitamente;
• É proibido utilizar o plano gratuito para fins comerciais de terceiros, como agência ou prestação de serviços a clientes;
• A Credituz pode suspender ou encerrar o acesso gratuito imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer disposição destes Termos;
• O Usuário do plano gratuito não tem direito a SLA, suporte prioritário ou garantia de disponibilidade;
• A Credituz pode exibir avisos, banners ou comunicações de upgrade dentro da plataforma para usuários do plano gratuito;
• Dados de contas gratuitas inativas por mais de 180 dias podem ser excluídos após notificação por e-mail.

Contas gratuitas concedidas por convite ou parceria estão sujeitas às mesmas regras acima e adicionalmente às condições específicas comunicadas no momento da concessão do acesso. O descumprimento dessas condições autoriza a Credituz a revogar o acesso imediatamente e a tomar as medidas legais cabíveis.

06 Uso Permitido e Condutas Proibidas

O Usuário pode utilizar a plataforma para fins legítimos relacionados à sua atividade profissional no mercado imobiliário. São expressamente proibidas as seguintes condutas, passíveis de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte, algoritmos ou modelos de IA da plataforma;
• Acessar sistemas, dados ou funcionalidades além do autorizado pelo plano contratado;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou automações não autorizadas para acessar a plataforma;
• Criar contas falsas ou múltiplas contas para contornar limites do plano;
• Realizar testes de carga, ataques de força bruta ou qualquer ação que comprometa a segurança ou disponibilidade da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, segurança ou reputação da plataforma ou de seus usuários.

A violação de qualquer conduta proibida autoriza a Credituz a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem reembolso, e a adotar as medidas legais cabíveis, incluindo ação por perdas e danos.

07 Proibição de Revenda e Sublicenciamento

É estritamente proibido revender, sublicenciar, ceder, transferir, alugar, arrendar ou de qualquer forma disponibilizar o acesso à plataforma Credituz a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, sem autorização prévia e expressa da Credituz por escrito. Isso inclui, sem limitação:

• Oferecer acesso à plataforma como parte de um serviço próprio a clientes ou parceiros;
• Criar "white-label" não autorizado da plataforma;
• Compartilhar login e senha com pessoas fora da organização cadastrada;
• Utilizar a plataforma para prestar serviços a terceiros sem ser o titular da conta.

O descumprimento desta cláusula sujeita o Usuário ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral dos planos que deveriam ter sido contratados pelos terceiros beneficiados, acrescido de multa de 3 (três) vezes esse valor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Parceiros e revendedores autorizados devem assinar contrato específico de parceria com a Credituz. Consulte [email protected].

08 Proteção da Reputação da Credituz

O Usuário compromete-se a não praticar atos que possam prejudicar a imagem, reputação ou os negócios da Credituz. São expressamente proibidos:

• Difamação: divulgar, publicar ou compartilhar informações falsas, distorcidas ou enganosas sobre a Credituz, seus produtos, serviços, colaboradores ou parceiros, em qualquer meio, incluindo redes sociais, fóruns, grupos de WhatsApp, avaliações online ou imprensa;
• Calúnia e injúria: atribuir falsamente à Credituz a prática de atos ilícitos ou ofender sua honra objetiva;
• Concorrência desleal: utilizar informações, funcionalidades ou dados obtidos na plataforma para desenvolver produto concorrente ou para beneficiar concorrentes da Credituz;
• Uso indevido da marca: utilizar a marca, logotipo, nome comercial ou identidade visual da Credituz sem autorização expressa.

A prática de qualquer ato descrito acima autoriza a Credituz a: (i) suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem reembolso; (ii) exigir a remoção imediata do conteúdo difamatório; e (iii) ajuizar ação por danos morais e materiais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.

Críticas construtivas e feedbacks são sempre bem-vindos e devem ser encaminhados para [email protected].

09 Monitoramento, Logs e Auditoria

Para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes, detectar uso indevido e cumprir obrigações legais, a Credituz coleta e mantém registros técnicos detalhados de todas as interações com a plataforma. Dados coletados automaticamente incluem, sem limitação:

• Endereço IP de origem, data e hora de cada acesso;
• Identificador de sessão e dispositivo (fingerprint de navegador);
• Ações realizadas na plataforma (login, logout, criação, edição, exclusão de registros);
• Chamadas de API com parâmetros, timestamps e respostas;
• Tentativas de acesso a funcionalidades não autorizadas pelo plano;
• Padrões de uso que possam indicar automação, scraping ou uso compartilhado de credenciais;
• Dados de aceite dos Termos de Uso (IP, data, hora, versão dos Termos aceita).

Finalidade dos logs: esses registros são utilizados exclusivamente para: (i) segurança e prevenção a fraudes; (ii) suporte técnico e diagnóstico de problemas; (iii) auditoria de conformidade; (iv) detecção de violações destes Termos; e (v) cumprimento de obrigações legais e atendimento a ordens judiciais.

Retenção: os logs de auditoria são retidos por no mínimo 12 meses e podem ser mantidos por até 5 anos para fins de defesa em processos judiciais ou administrativos.

Uso como prova: os registros de logs podem ser utilizados como evidência em disputas judiciais ou extrajudiciais para demonstrar violações destes Termos, incluindo revenda não autorizada, uso compartilhado de credenciais, scraping e outras condutas proibidas.

O Usuário declara ciência e concorda com a coleta desses dados ao aceitar estes Termos. Para mais informações sobre o tratamento desses dados, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Dados de Terceiros (Leads)

Ao inserir dados de clientes finais ("leads") na plataforma, o Usuário declara que:

• Possui base legal adequada para o tratamento desses dados, conforme a LGPD;
• Obteve o consentimento necessário ou possui outra hipótese legal válida;
• Assume a responsabilidade de controlador dos dados de seus clientes finais.

A Credituz atua como operadora dos dados de leads inseridos pelos Usuários, conforme definido no Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponível mediante solicitação.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Credituz, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos, imagens, modelos de IA e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Credituz ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. O Usuário concede à Credituz uma licença para processar esses dados com a finalidade de prestar os serviços contratados e, de forma anonimizada e agregada, para melhorar os modelos de IA da plataforma.

12 Disponibilidade e SLA

A Credituz se empenha em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês para planos pagos. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

O plano gratuito não conta com garantia de SLA. Para incorporadoras e construtoras com contrato personalizado, o SLA é definido em instrumento específico.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Credituz não se responsabiliza por:

• Decisões de crédito tomadas com base nas simulações da plataforma;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Conteúdo gerado por IA que requeira revisão humana antes de uso;
• Falhas de terceiros (bancos, provedores de infraestrutura, APIs externas);
• Uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros com suas credenciais.

A responsabilidade total da Credituz em qualquer caso está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano. Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade da Credituz é limitada a R$ 0,00 (zero reais), na máxima extensão permitida pela lei.

14 Rescisão e Suspensão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. A Credituz pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Inadimplência por mais de 5 dias úteis;
• Uso fraudulento, revenda não autorizada ou compartilhamento indevido de credenciais;
• Prática de atos difamatórios ou que prejudiquem a reputação da Credituz;
• Determinação legal, judicial ou regulatória;
• Inatividade da conta gratuita por mais de 180 dias.

A suspensão ou encerramento por violação destes Termos não gera direito a reembolso. Após o encerramento, os dados do Usuário serão retidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade e, posteriormente, excluídos ou anonimizados.

15 Modificações dos Termos

A Credituz pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Para usuários do plano gratuito, alterações podem ser feitas sem aviso prévio.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: Av. Rebouças, 1585, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05401-200.